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| PROTOCOLO | 20261200 | PROCESSO | 028/2026 | DATA ENTRADA | 23/09/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 028/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro extraordinário à empreendedora local para mitigação de danos decorrentes de sinistro, autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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