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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 913/2019
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 868/2017
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 856/2017
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1028/2022
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 002/2023
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INDICAÇÃO

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INDICAÇÃO Nº 080/2025
INDICAÇÃO Nº 079/2025
INDICAÇÃO Nº 078/2025
INDICAÇÃO Nº 077/2025
INDICAÇÃO Nº 076/2025
INDICAÇÃO Nº 075/2025
INDICAÇÃO Nº 074/2025
INDICAÇÃO Nº 073/2025
INDICAÇÃO Nº 072/2025
INDICAÇÃO Nº 071/2025
INDICAÇÃO Nº 070/2025
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INDICAÇÃO Nº 068/2025
INDICAÇÃO Nº 067/2025
INDICAÇÃO Nº 066/2025
INDICAÇÃO Nº 065/2025
INDICAÇÃO Nº 064/2025
INDICAÇÃO Nº 063/2025
INDICAÇÃO Nº 062/2025
INDICAÇÃO Nº 061/2025
INDICAÇÃO Nº 060/2025
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INDICAÇÃO Nº 050/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 003/2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 001/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO Nº 001 RESOLUÇÃO 001/2005

RELATÓRIOS OUVIDORIA

RELATÓRIOS OUVIDORIA Nº 001/2025
RELATÓRIOS OUVIDORIA Nº 001/2024
RELATÓRIOS OUVIDORIA Nº 001/2023
RELATÓRIOS OUVIDORIA Nº 001/2022

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